STF MS 21018 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- Mandado de Segurança impetrado contra o Superior Tribunal de Justiça. Competência.
Ante o disposto no art. 105, I, letra “b”, da Constituição Federal, é o Superior Tribunal de Justiça o competente para julgar mandado de segurança impetrado contra o próprio Tribunal.
Ementa
- Mandado de Segurança impetrado contra o Superior Tribunal de Justiça. Competência.
Ante o disposto no art. 105, I, letra “b”, da Constituição Federal, é o Superior Tribunal de Justiça o competente para julgar mandado de segurança impetrado contra o próprio Tribunal.Decisão
Por unanimidade o Tribunal não conheceu do mandado de segurança e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Celso de Mello. Plenário, 23.05.90.
Data do Julgamento
:
23/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1990 PP-07235 EMENT VOL-01588-02 PP-00248
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
IMPTES. : ADRIANA CRISTINA RAMOS E RICARDO RAMOS, REP. POR SEU PAI
DÉCIO RAMOS
ADVS. : LÚCIO GAIÃO TORREÃO BRAZ E OUTRO
AUT. COATORA.: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LITS. PASSIVA.: MARILZA FIASCHIRAMOS
ADVS. : OSNY SILVEIRA E OUTRO
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