STF MS 21035 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO QUE TRANSFERIU DIPLOMATA
DO QUADRO PERMANENTE PARA O QUADRO ESPECIAL DO SERVIÇO EXTERIOR. LEI
N. 7.501, DE 27.06.1986, ARTS. 54 E 55, PAR. 2. HAVENDO O IMPETRANTE
SE APOSENTADO, VOLUNTARIAMENTE, NO CARGO DE MINISTRO DE 1. CLASSE,
DO MRE, APÓS A IMPETRAÇÃO, O MANDADO DE SEGURANÇA FICOU SEM OBJETO.
PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO QUE TRANSFERIU DIPLOMATA
DO QUADRO PERMANENTE PARA O QUADRO ESPECIAL DO SERVIÇO EXTERIOR. LEI
N. 7.501, DE 27.06.1986, ARTS. 54 E 55, PAR. 2. HAVENDO O IMPETRANTE
SE APOSENTADO, VOLUNTARIAMENTE, NO CARGO DE MINISTRO DE 1. CLASSE,
DO MRE, APÓS A IMPETRAÇÃO, O MANDADO DE SEGURANÇA FICOU SEM OBJETO.
PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicado o pedido.
Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva,
na ausência ocasional do Dr. Aristides Juçnqueira Alvarenga. Plenário,
01.04.1993.
Data do Julgamento
:
01/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1994 PP-07241 EMENT VOL-01739-04 PP-00647
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : CELSO ANTONIO DE SOUZA E SILVA
ADV. : CLAUDIO LACOMBE
IMPDOS. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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