STF MS 21071 MC-QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO
GRAU. PREENCHIMENTO DE VAGAS. CRITÉRIOS: PROMOÇÃO OU REMOÇÃO.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF (CF 1988 - ART. 102, I, N). QUESTÃO
DE ORDEM: INEXISTE INTERESSE DIRETO OU INDIRETO, COMO MAGISTRADOS,
DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEJA NA PROMOÇÃO, SEJA NA
REMOÇÃO DOS IMPETRANTES PARA UMA ESPECIAL ENTRANCIA DO PRIMEIRO
GRAU DE JURISDIÇÃO, ESTÁGIO DE SUAS CARREIRAS JA SUPERADO PELOS
DESEMBARGADORES; E SE OS INTEGRANTES DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR
A CAUSA NELA NÃO TEM INTERESSE, SUBJETIVO OU OBJETIVO, DIRETO OU
INDIRETO, A TOTALIDADE DA MAGISTRATURA TAMBÉM NÃO TEM.
INCOMPETENCIA DO STF PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, O
PEDIDO.
MS NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO
GRAU. PREENCHIMENTO DE VAGAS. CRITÉRIOS: PROMOÇÃO OU REMOÇÃO.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF (CF 1988 - ART. 102, I, N). QUESTÃO
DE ORDEM: INEXISTE INTERESSE DIRETO OU INDIRETO, COMO MAGISTRADOS,
DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEJA NA PROMOÇÃO, SEJA NA
REMOÇÃO DOS IMPETRANTES PARA UMA ESPECIAL ENTRANCIA DO PRIMEIRO
GRAU DE JURISDIÇÃO, ESTÁGIO DE SUAS CARREIRAS JA SUPERADO PELOS
DESEMBARGADORES; E SE OS INTEGRANTES DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR
A CAUSA NELA NÃO TEM INTERESSE, SUBJETIVO OU OBJETIVO, DIRETO OU
INDIRETO, A TOTALIDADE DA MAGISTRATURA TAMBÉM NÃO TEM.
INCOMPETENCIA DO STF PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, O
PEDIDO.
MS NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal não conheceu do pedido e determinou a
remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Votou
o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Moreira Alves.
Plenário, 21.03.90.
Data do Julgamento
:
21/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03949 EMENT VOL-01577-02 PP-00238 RTJ VOL-00132-02 PP-00709
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
IMPTE.(S): LUIZ CARLOS DE ANDRADE DEL FIORENTINO
ADV.(A/S): PLAUTO DE OLIVEIRA
IMPDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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