STF MS 21076 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
JUIZ CLASSISTA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
AGENTE COMERCIAL AUTONOMO (ART. 1. DA LEI N. 4.886-65).
SEM SER EMPREGADO (COMO TAMBÉM NÃO E EMPREGADOR), MAS SIM TRABALHADOR
AUTONOMO, NÃO LHE CABE INTEGRAR A REPRESENTAÇÃO PARITARIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
LEGALIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE
REVOGOU-LHE A NOMEAÇÃO PARA OCUPAR VAGA DESTINADA A CLASSE DOS
EMPREGADOS.
Ementa
JUIZ CLASSISTA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
AGENTE COMERCIAL AUTONOMO (ART. 1. DA LEI N. 4.886-65).
SEM SER EMPREGADO (COMO TAMBÉM NÃO E EMPREGADOR), MAS SIM TRABALHADOR
AUTONOMO, NÃO LHE CABE INTEGRAR A REPRESENTAÇÃO PARITARIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
LEGALIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE
REVOGOU-LHE A NOMEAÇÃO PARA OCUPAR VAGA DESTINADA A CLASSE DOS
EMPREGADOS.Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu, em parte, do pedido e o indeferiu nessa parte, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, vencido o Sr. Ministro Célio Borja, ficando, em conseqüência, cassada a medida liminar. Votou o Presidente. falou pelo Impte.
o
Dr. Jorge Alberto Tavares Thomé. Falou pelo Litisconsorte Passivo a Dra. Paulo Frassinetti Viana Atta. Plenário, 11.06.1990.
Data do Julgamento
:
11/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1993 PP-02033 EMENT VOL-01692-03 PP-00414
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : IRONIS ESCAFURA DE OLIVEIRA
ADVS. : JORGE ALBERTO TAVARES THOMÉ E OUTRO
AUTORIDADE COATORA : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LITIS. PASSIVO: HILSON CEZAR DE OLIVEIRA
ADVS. : PEDRO LUIZ LEÃO VELLOSO EBERT E OUTROS
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