MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA MEDIDA PROVISORIA EDITADA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLANO ECONOMICO DO GOVERNO - RESTRIÇÃO DA LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS - MEDIDA PROVISORIA N. 168, DE 15/3/90 - ATO EM TESE - UTILIZAÇÃO IMPROPRIA DO WRIT COMO SUCEDANEO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INVIABILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE REVESTE DE IDONEIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL QUANDO BUSCA IMPUGNAR O CONTEUDO NORMATIVO DE MEDIDA PROVISORIA QUE FIXA, COMO NORMA DE REGENCIA QUE E, A DISCIPLINA JURÍDICA DAS PROVIDENCIAS GOVERNAMENTAIS PERTINENTES A ABSORÇÃO TEMPORARIA DO PODER AQUISITIVO. AS REGRAS QUE SE CONSUBSTANCIAM NESSA MEDIDA PROVISORIA DAO-LHE O CARÁTER, POR SUA NATUREZA MESMA, DE ATO EM TESE, CUJO COEFICIENTE DE NORMATIVIDADE E DE GENERALIDADE ABSTRATA IMPEDE, CONSOANTE DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VALIDA E ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUCEDANEO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESSA CIRCUNSTANCIA, POREM, NÃO INIBE A PARTE, COM LEGITIMO INTERESSE MORAL OU ECONOMICO, DE SUSCITAR O CONTROLE INCIDENTAL OU DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, CUJA APLICAÇÃO - EXTERIORIZADA PELA PRATICA DE ATOS DE EFEITOS INDIVIDUAIS E CONCRETOS - SEJA POR ELA REPUTADA LESIVA AO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO. A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE UM SIMPLES PARTICULAR DISCUTIR, EM ABSTRATO, A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DE ATOS DO PODER PÚBLICO, NÃO LHE SUPRIME O DIREITO, INQUESTIONAVEL, DE POSTULAR, PELA VIA FORMALMENTE ADEQUADA, A SUA INVALIDAÇÃO JUDICIAL.