STF MS 21082 MC-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA. CONSEQUENTE INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA,
MINISTROS DE ESTADO E PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL, VISANDO A
LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CRUZADOS NOVOS, RETIDOS A
DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL, POR FORÇA DA MP 168, DE 16.03.90:
SENDO A PARTICIPAÇÃO DO CHEFE DO GOVERNO, NO ITER DA LESÃO DE QUE SE
QUEIXA A IMPETRANTE, RESTRITA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA, ATO
MATERIALMENTE LEGISLATIVO, NÃO ESTA ELE LEGITIMADO PARA RESPONDER
A IMPETRAÇÃO (SUM. 266), A QUAL, COM RELAÇÃO AS DEMAIS AUTORIDADES
INDIGITADAS COATORAS, REFOGE A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, D).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA. CONSEQUENTE INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA,
MINISTROS DE ESTADO E PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL, VISANDO A
LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CRUZADOS NOVOS, RETIDOS A
DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL, POR FORÇA DA MP 168, DE 16.03.90:
SENDO A PARTICIPAÇÃO DO CHEFE DO GOVERNO, NO ITER DA LESÃO DE QUE SE
QUEIXA A IMPETRANTE, RESTRITA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA, ATO
MATERIALMENTE LEGISLATIVO, NÃO ESTA ELE LEGITIMADO PARA RESPONDER
A IMPETRAÇÃO (SUM. 266), A QUAL, COM RELAÇÃO AS DEMAIS AUTORIDADES
INDIGITADAS COATORAS, REFOGE A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, D).Decisão
Após os votos dos Srs. Ministro Relator e Celso de Mello negando provimento ao agravo, o julgamento foi adiado em razão do pedido de vista do Sr. Ministro Paulo Brossard. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho, na ausência ocasional do
Sr. Ministro Néri da Silveira, Presidente. Plenário, 20.04.90.
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, vencido o Sr. Ministro Paulo Brossard que lhe dava provimento. Plenário, 09.05.90.
Data do Julgamento
:
09/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1990 PP-07235 EMENT VOL-01588-02 PP-00277
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : TERCILA TEREZA MONDADORI MÉRIDA
ADV. : ISRAEL MENDONÇA SOUZA
AGDOS. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRA DA ECONOMIA,
MINISTRA DA JUSTIÇA E BANCO CENTRAL DO BRASIL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008024 ANO-1990
LEG-FED SUMSTF-000266
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED MPR-000168 ANO-1990
Observação
:
Alteração: 24/10/2011, ACN.
Mostrar discussão