STF MS 21086 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LEIS 7.761/89 E
7.961/89. PORTARIAS DO SR. PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA DE N.S
255/89 E 772/89.
- E FIRME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, E, PORTANTO, A "QUANTUM" DE PERCENTAGEM
DE QUE DECORRE O MONTANTE DA GRATIFICAÇÃO.
- POR OUTRO LADO, NÃO TENDO HAVIDO DIMINUIÇÃO NOS
VENCIMENTOS, NÃO HOUVE OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA
IRREDUTIBILIDADE.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LEIS 7.761/89 E
7.961/89. PORTARIAS DO SR. PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA DE N.S
255/89 E 772/89.
- E FIRME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, E, PORTANTO, A "QUANTUM" DE PERCENTAGEM
DE QUE DECORRE O MONTANTE DA GRATIFICAÇÃO.
- POR OUTRO LADO, NÃO TENDO HAVIDO DIMINUIÇÃO NOS
VENCIMENTOS, NÃO HOUVE OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA
IRREDUTIBILIDADE.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Após o voto do Ministro-Relator, indeferindo o mandado de segurança, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Arnaldo da Fonseca e, pelos Impetrantes, o Dr.
Gilson Fernandes Vasconcelos. Plenário, 10.10.90.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiamento da hora. Plenário, 19.12.90.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiamento da hora. Plenário, 01.07.91.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiamento da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança. Não votaram os Ministros Francisco Rezek e Ilmar Galvão, pois à época do início do julgamento não integravam a Corte, Plenário, 24.09.92.
Data do Julgamento
:
24/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1992 PP-19515 EMENT VOL-01682-02 PP-00263
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTES.: OSMALDO DE SOUZA FERREIRA E OUTROS
ADVS.: NERCY ABOUD E OUTROS
AUT. COATORA : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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