STF MS 21103 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA
TEMPORARIO, REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS, PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 1. REGIAO. CANDIDATO NÃO SINDICALIZADO. IMPUGNAÇÃO FEITA
POR CONCORRENTE.
Legitimidade e interesse processual do impetrante, a quem
não se pode recusar o direito de concorrer a vaga existente no TRT
tão-somente na companhia de candidatos que preenchem os requisitos
legais.
Relação processual que, não obstante tratar-se de ato
complexo, e de ter-se por completada com a notificação da autoridade
que efetivou a nomeação impugnada.
Nulidade absoluta do mencionado ato, por haver recaido em
quem não possuia os requisitos pessoais exigidos por lei.
Segurança deferida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA
TEMPORARIO, REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS, PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 1. REGIAO. CANDIDATO NÃO SINDICALIZADO. IMPUGNAÇÃO FEITA
POR CONCORRENTE.
Legitimidade e interesse processual do impetrante, a quem
não se pode recusar o direito de concorrer a vaga existente no TRT
tão-somente na companhia de candidatos que preenchem os requisitos
legais.
Relação processual que, não obstante tratar-se de ato
complexo, e de ter-se por completada com a notificação da autoridade
que efetivou a nomeação impugnada.
Nulidade absoluta do mencionado ato, por haver recaido em
quem não possuia os requisitos pessoais exigidos por lei.
Segurança deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o mandado de seguraça, para anular a nomeação do litisconsorte
passivo Hilson Cézar de Oliveira. Plenário, 20.3.92.
Data do Julgamento
:
20/03/1992
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1992 PP-07214 EMENT VOL-01662-01 PP-00195 RTJ VOL-00141-03 PP-00810
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPTE.(S): JOAO DALTRO DE ALMEIDA
ADV.(A/S): MARCO ANTONIO BILÍBIO CARVALHO
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LITISCOSORTE PASSIVO: HILSON CEZAR DE OLIVEIRA
ADV.(A/S): PAULA FRASSINETTI VIANA ATTA
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