AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COLOCAÇÃO EM DISPONIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO - SERVIDOR QUE EXERCEU FUNÇÃO DE DIREÇÃO SINDICAL - INDEFERIMENTO, PELO RELATOR, DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO QUE ANALISOU O PRÓPRIO "THEMA DECIDENDUM" - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. - Não e processualmente licito ao Ministro-Relator incursionar, na fase meramente introdutoria do processo de mandado de segurança, na analise do "thema decidendum",que constitui, por sua propria essencia, o mérito da causa, a ser objeto de definitiva apreciação e resolução pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A repulsa liminar a pretensão mandamental deduzida pelo impetrante, sob a alegação de não lhe assistir o direito material invocado, traduz inversão não autorizada dos termos e fases do processo. - A formulação conceitual de direito liquido e certo, que constitui requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de segurança, encerra, por isso mesmo, uma noção de conteudo eminentemente processual. Consequencias desse entendimento. - Poderes processuais do Ministro-Relator. Limitações. A decisão do Ministro-Relator, que indefere a petição inicial, Não pode ingressar, em seu conteudo material, na analise e apreciação do "meritum causae".