STF MS 21143 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
GARANTIA DE EMPREGO - DIRIGENTE SINDICAL -
DISPONIBILIDADE. Os preceitos insculpidos no inciso VIII do artigo
8º da Constituição Federal e no artigo 543 da Consolidação das Leis
do Trabalho não alcançam a disponibilidade. Descabe confundi-la com
a cessação imotivada do contrato individual de trabalho. Sendo o
Direito uma ciência, os institutos, as expressões e os vocábulos têm
sentido próprio e, quanto à pureza da linguagem, a organicidade
pertinente.
Ementa
GARANTIA DE EMPREGO - DIRIGENTE SINDICAL -
DISPONIBILIDADE. Os preceitos insculpidos no inciso VIII do artigo
8º da Constituição Federal e no artigo 543 da Consolidação das Leis
do Trabalho não alcançam a disponibilidade. Descabe confundi-la com
a cessação imotivada do contrato individual de trabalho. Sendo o
Direito uma ciência, os institutos, as expressões e os vocábulos têm
sentido próprio e, quanto à pureza da linguagem, a organicidade
pertinente.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Plenário, 27.09.95.
Data do Julgamento
:
27/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1998 PP-00012 EMENT VOL-01924-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE. : RAIMUNDO NASCIMENTO DA CONCEICAO
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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