STF MS 2115 / SC - SANTA CATARINA MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO SE PODE IMPUGNAR, EM PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A
MANUTENÇÃO LIMINAR, DEFERIDA PELO JUIZ, QUE CONSIDEROU PROVADA A
FÔRÇA TURBATIVA DA POSSE.
Ementa
NÃO SE PODE IMPUGNAR, EM PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A
MANUTENÇÃO LIMINAR, DEFERIDA PELO JUIZ, QUE CONSIDEROU PROVADA A
FÔRÇA TURBATIVA DA POSSE.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
03/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05942 EMENT VOL-00170-01 PP-00302
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: L. SCHMAEDECKE & CIA.
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CHAPECÓ
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