STF MS 21164 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- DISPONIBILIDADE - CARGOS E EMPREGOS DESNECESSARIOS -
LICENCA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES - O fato de o servidor
encontrar-se no gozo de licenca para trato de interesses particulares
não gera direito liquido e certo de ver o respectivo cargo expungido
do rol daqueles declarados, pela Administração Pública, como
desnecessarios, com o surgimento do estado de disponibilidade.
Ementa
- DISPONIBILIDADE - CARGOS E EMPREGOS DESNECESSARIOS -
LICENCA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES - O fato de o servidor
encontrar-se no gozo de licenca para trato de interesses particulares
não gera direito liquido e certo de ver o respectivo cargo expungido
do rol daqueles declarados, pela Administração Pública, como
desnecessarios, com o surgimento do estado de disponibilidade.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Carlos
Velloso e Célio Borja, indeferiu a segurança. Falou, pelo Impte. : o
Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira. Plenário, 19-10-90.
Data do Julgamento
:
19/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1991 PP-03054 EMENT VOL-01613-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE. : D'ALEMBERT JORGE JACCOUD
ADVS. : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTRO
IMPTDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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