STF MS 2117 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DA LEI N. 1.609 DE 1952.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DA LEI N. 1.609 DE 1952.Decisão
Foi deferido o pedido para ser concedida a segurança contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11926 EMENT VOL-00145-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: FERNANDO DOS SANTOS NEVES
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