STF MS 21191 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE OBJETIVAVA SUSTAÇÃO DO
TRAMITE DE PROJETO DE LEI, TIDO COMO INCONSTITUCIONAL, PERANTE AS
CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
Pretensão que se considera prejudicada, tendo em vista a
superveniente conversão do mencionado projeto em lei.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE OBJETIVAVA SUSTAÇÃO DO
TRAMITE DE PROJETO DE LEI, TIDO COMO INCONSTITUCIONAL, PERANTE AS
CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
Pretensão que se considera prejudicada, tendo em vista a
superveniente conversão do mencionado projeto em lei.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicado o pedido de mandado de segurança. Plenário, 08.10.92.
Data do Julgamento
:
08/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1992 PP-21611 EMENT VOL-01685-01 PP-00150 RTJ VOL-00145-02 PP-00519
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPTE. : MAURO VIANEY SOARES
ADV. : MAURO VIANEY SOARES
IMPDOS. : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E OUTRO
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