STF MS 21200 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. A COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EX-EMPREGADO
CONTRA O EMPREGADOR, MUITO EMBORA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE
ESTATURA FEDERAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, E DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
POR ENQUADRAR-SE NO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. A COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EX-EMPREGADO
CONTRA O EMPREGADOR, MUITO EMBORA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE
ESTATURA FEDERAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, E DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
POR ENQUADRAR-SE NO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 19.12.90.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.07.91.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Plenário, 24.09.92.
Data do Julgamento
:
24/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1993 PP-18375 EMENT VOL-01716-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ALAUDE SOARES JÚNIOR
ADVOGADOS: ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTROS
AGRAVADOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO S/A.