STF MS 21206 MC-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR. O ato de concessão, ou não,
da liminar em mandado de segurança circunscreve-se a discrição do
juiz, não cabendo recurso, quer o despacho seja positivo ou
negativo..
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR. O ato de concessão, ou não,
da liminar em mandado de segurança circunscreve-se a discrição do
juiz, não cabendo recurso, quer o despacho seja positivo ou
negativo..Decisão
Por unanimidade de votos, o Tribunal não conheceu do Agravo Regimental. Ausente, ocasionalmente, o Ministro-Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Néri da Silveira. Plenário, 26.4.91.
Data do Julgamento
:
26/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1991 PP-07709 EMENT VOL-01623-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : SEBASTIÃO PONCIANO DA SILVA
ADVS. : JOAQUIM PORTES DE CERQUEIRA CÉSAR E OUTRO
AGDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA