STF MS 21209 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. ALEGADO VÍCIO NA INTIMAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
Esta Corte
tem posição firmada no sentido de não ser nula a intimação efetuada
em nome de um dos advogados quando há substabelecimento com reserva
de poderes (AGRAG 64.093 e AGRRE 164.577).
Agravo regimenal
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. ALEGADO VÍCIO NA INTIMAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
Esta Corte
tem posição firmada no sentido de não ser nula a intimação efetuada
em nome de um dos advogados quando há substabelecimento com reserva
de poderes (AGRAG 64.093 e AGRRE 164.577).
Agravo regimenal
desprovido.Decisão
O Tribunal, por maioria de votos, desproveu o agravo, vencido o
Senhor
Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Moreira Alves, Ilmar Galvão e a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Plenário, 19.09.2002.
Data do Julgamento
:
19/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00013 EMENT VOL-02175-02 PP-00230 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 95-100 RTJ VOL-00193-02 PP-00553
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : PEDRO FERREIRA BATISTA
ADVDO. : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO (A/S)
AGDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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