STF MS 21221 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Disponibilidade. Ilegalidade do ato, na parte que a ela
sujeitou o funcionário que ja havia completado a idade necessaria a
aposentadoria compulsoria.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
Ementa
Disponibilidade. Ilegalidade do ato, na parte que a ela
sujeitou o funcionário que ja havia completado a idade necessaria a
aposentadoria compulsoria.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votou o Presidente. Plenário, 23.04.92.
Data do Julgamento
:
23/04/1992
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1992 PP-08428 EMENT VOL-01664-02 PP-00186
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ DE ASSIS DRUMMOND
ADV.: FLÁVIA SAMPAIO DRUMMON LOYOLA
IMPDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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