STF MS 21224 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM RAZÃO DA INCOMPETENCIA DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL QUE VISA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRG DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM RAZÃO DA INCOMPETENCIA DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL QUE VISA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRG DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental, unanimemente. Plenário, 12.12.90.
Data do Julgamento
:
12/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1991 PP-01259 EMENT VOL-01608-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE: PAULO DE TARSO DOS SANTOS SIQUEIRA
ADV: ALCEBIADES SIQUEIRA
AGDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mostrar discussão