STF MS 21227 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - Disponibilidade de servidor público (artigos 41, par. 3.
e 84, XXV da Constituição). A extinção do cargo e a declaração de sua
desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade
formulado pela Administração pública, prescindindo da edição de lei
ordinária que as discipline.
Pedido indeferido, em obséquio ao que decidira, por
maioria, o Plenário ao julgar o Mandado de Segurança nº 21.225
(sessão de 16-6-93).
Ementa
- Disponibilidade de servidor público (artigos 41, par. 3.
e 84, XXV da Constituição). A extinção do cargo e a declaração de sua
desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade
formulado pela Administração pública, prescindindo da edição de lei
ordinária que as discipline.
Pedido indeferido, em obséquio ao que decidira, por
maioria, o Plenário ao julgar o Mandado de Segurança nº 21.225
(sessão de 16-6-93).Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança. Plenário, 05.08.1993.
Data do Julgamento
:
05/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1993 PP-22253 EMENT VOL-01722-02 PP-00196
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : LENY OURIVES DA SILVA
ADVDOS.: RUBENS CLAYTON PEREIRA DE DEUS E OUTRO
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00041 PAR-00003 ART-00084 INC-00004 INC-00025
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008028 ANO-1990
ART-00027 PAR-00005 LET-A ART-00028 PAR-00003
INC-00004
LEG-FED LEI-008029 ANO-1990
ART-00002 PAR-00005
Observação
:
Acórdão citado: MS-21225.
Número de páginas: (19).
Análise:(JBM). Revisão:(NCS).
Inclusão: 03/11/93, (MV).
Resultado: 26/09/03, (MLR).
Alteração: 06/09/2011, (LCG).
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