STF MS 21254 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- Demissão de funcionário, mediante inquerito regularmente
processado, segundo o art. 222 da Lei n. 1.711-52, sem ofensa as
garantias do contraditorio e ampla defesa (artigos 5. ,LV e da 41,
par-1., da Constituição Federal).
Segurança indeferida. Precedente do Supremo Tribunal (RE
107.553, RTJ 118/320).
Ementa
- Demissão de funcionário, mediante inquerito regularmente
processado, segundo o art. 222 da Lei n. 1.711-52, sem ofensa as
garantias do contraditorio e ampla defesa (artigos 5. ,LV e da 41,
par-1., da Constituição Federal).
Segurança indeferida. Precedente do Supremo Tribunal (RE
107.553, RTJ 118/320).Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Plenário, 6.6.91.
Data do Julgamento
:
06/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1991 PP-09917 EMENT VOL-01627-01 PP-00041 RTJ VOL-00136-03 PP-01165
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE.: MARIA DE JESUS ANTUNES RIBEIRO
ADV.: ISAIAS ZELA FILHO E OUTROS
IMPDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA