STF MS 21266 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- CONSTITUCIONAL. SUPLENCIA. SENADOR. PREFEITO MUNICIPAL.
AS RESTRIÇÕES CONSTITUCIONAIS INERENTES AO EXERCÍCIO DO
MANDATO PARLAMENTAR NÃO SE ESTENDEM AO SUPLENTE.
A ELEIÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO NÃO
ACARRETAM A PERDA DA CONDIÇÃO JURÍDICA DE SUPLENTE, PODENDO SER
LEGITIMAMENTE CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O TITULAR, DESDE QUE
RENUNCIE AO MANDATO ELETIVO MUNICIPAL.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. SUPLENCIA. SENADOR. PREFEITO MUNICIPAL.
AS RESTRIÇÕES CONSTITUCIONAIS INERENTES AO EXERCÍCIO DO
MANDATO PARLAMENTAR NÃO SE ESTENDEM AO SUPLENTE.
A ELEIÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO NÃO
ACARRETAM A PERDA DA CONDIÇÃO JURÍDICA DE SUPLENTE, PODENDO SER
LEGITIMAMENTE CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O TITULAR, DESDE QUE
RENUNCIE AO MANDATO ELETIVO MUNICIPAL.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, rejeitou a matéria suscitada como
preliminar e, no mérito, indeferiu o mandado de segurança. Votou o
Presidente. Falaram: pelo Impetrante, o Dr. Yvan Senra Pessanha e
pelo Litisconsorte Passivo, o Dr. Luiz Carlos Bettiol. Plenário,
22.05.1991.
Data do Julgamento
:
22/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1993 PP-22253 EMENT VOL-01722-02 PP-00215
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
IMPTE. : ROCKFELLER RELISBERTO DE LIMA
ADVDO. : YVAN SENRA PESSANHA
IMPTDO. : MESA DO SENADO FEDERAL
LITISC. PASSIVO: HYDECKEL DE FREITAS
ADVDOS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
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