STF MS 2127 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
INDEFERIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONTRA A APLICAÇÃO PURA E
SIMPLES DE PRECEITO DE LEI. FALTA DE PROVOCAÇÃO DA VIA
ADMINISTRATIVA, TANTO QUE HABIL. (ART. 5. I, DA LEI N. 1.533, DE
1951). E INADEQUADO, DE MERITIS, O PEDIDO, POSTO QUE VISA,
DIRETAMENTE, A NORMA GERAL E ABSTRATA DE REGULAMENTO DE EXECUÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
INDEFERIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONTRA A APLICAÇÃO PURA E
SIMPLES DE PRECEITO DE LEI. FALTA DE PROVOCAÇÃO DA VIA
ADMINISTRATIVA, TANTO QUE HABIL. (ART. 5. I, DA LEI N. 1.533, DE
1951). E INADEQUADO, DE MERITIS, O PEDIDO, POSTO QUE VISA,
DIRETAMENTE, A NORMA GERAL E ABSTRATA DE REGULAMENTO DE EXECUÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não tomaram conhecimento do pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1953 PP-12618 EMENT VOL-00147-01 PP-00144 ADJ 11-01-1954 PP-00079
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTES: ULDARICO BEZERRA CAVALCANTI E OUTROS
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