STF MS 21290 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - Embargos de Declaração conhecidos como Agravo
Regimental. Art. 535, do CPC e art. 337, do RISTF.
Contra despacho de relator que nega seguimento a mandado
de segurança cabe agravo regimental, art. 317, do Regimento Interno.
Visando a impetração a suspender a execução de medida
liminar deferida em mandado de segurança, não há como declinar da
competência porque, para o fim que se propõe, a via eleita
inadequada.
Ementa
- Embargos de Declaração conhecidos como Agravo
Regimental. Art. 535, do CPC e art. 337, do RISTF.
Contra despacho de relator que nega seguimento a mandado
de segurança cabe agravo regimental, art. 317, do Regimento Interno.
Visando a impetração a suspender a execução de medida
liminar deferida em mandado de segurança, não há como declinar da
competência porque, para o fim que se propõe, a via eleita
inadequada.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, conheceu dos embargos declaratórios como agravo regimental. E, por maioria, lhe negou provimento, vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que lhe davam provimento para remeter os
autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. Votou o Presidente. Plenário, 09.05.91.
Data do Julgamento
:
09/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1998 PP-00016 EMENT VOL-01908-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
EMBTE. : CIMENTO ARATU S.A.
EMBDO. : RELATOR DO MS N.63/91 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA BAHIA
Mostrar discussão