STF MS 21306 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.F.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. C.F., art. 102, I,
"n".
I. - Mandado de Segurança impetrado contra ato
atribuido ao Presidente do Tribunal de Justiça que determinou a
instauração de sindicancia administrativa contra magistrado. A
competência para o julgamento do "writ" e do próprio Tribunal, por
isso que não ocorrente, no caso, a hipótese inscrita no art. 102,
I, "n", da Constituição.
II. - No caso de ter sido oposta exceção de suspeição
dos Juizes do Tribunal local, reconhecendo a maioria dos membros
do Tribunal a suspeição, firma-se a competência do STF, na forma
do art. 102, I, "n", da Constituição. Todavia, se a exceção de
suspeição e recusada, ao STF incumbe julgar, originariamente, a
exceção de suspeição. Acolhendo o Supremo Tribunal a referida
exceção de suspeição, então estara configurada a competência
originaria da Corte Suprema para julgar o mandado de segurança.
Precedente da Corte: AOr 146-3 (AgRg)-RJ, Rel. Min. Pertence,
25.02.92.
III. - Mandado de Segurança não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.F.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. C.F., art. 102, I,
"n".
I. - Mandado de Segurança impetrado contra ato
atribuido ao Presidente do Tribunal de Justiça que determinou a
instauração de sindicancia administrativa contra magistrado. A
competência para o julgamento do "writ" e do próprio Tribunal, por
isso que não ocorrente, no caso, a hipótese inscrita no art. 102,
I, "n", da Constituição.
II. - No caso de ter sido oposta exceção de suspeição
dos Juizes do Tribunal local, reconhecendo a maioria dos membros
do Tribunal a suspeição, firma-se a competência do STF, na forma
do art. 102, I, "n", da Constituição. Todavia, se a exceção de
suspeição e recusada, ao STF incumbe julgar, originariamente, a
exceção de suspeição. Acolhendo o Supremo Tribunal a referida
exceção de suspeição, então estara configurada a competência
originaria da Corte Suprema para julgar o mandado de segurança.
Precedente da Corte: AOr 146-3 (AgRg)-RJ, Rel. Min. Pertence,
25.02.92.
III. - Mandado de Segurança não conhecido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, declarando sua incompetência e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente. Plenário, 09.12.92.
Data do Julgamento
:
09/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1993 PP-01452 EMENT VOL-01691-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: LEOPOLDINO MARQUES DO AMARAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-B LET-D LET-N
ART-00108 INC-00001 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00021 INC-00006
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST RGI
ART-00224
TJ, MS.
Observação
:
VEJA AOE-8, AOR-1, MS-20969, AGRAO-146, AOR-58, RTJ-133/507.
Número de páginas: (16).
ANALISE: (BAB). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 04.03.93, (NT).
ALTERAÇÃO: 24.08.98, (SVF).
Alteração: 02/02/2011, MGC.
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