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Jurisprudência


STF MS 21306 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.F. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. C.F., art. 102, I, "n". I. - Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuido ao Presidente do Tribunal de Justiça que determinou a instauração de sindicancia administrativa contra magistrado. A competência para o julgamento do "writ" e do próprio Tribunal, por isso que não ocorrente, no caso, a hipótese inscrita no art. 102, I, "n", da Constituição. II. - No caso de ter sido oposta exceção de suspeição dos Juizes do Tribunal local, reconhecendo a maioria dos membros do Tribunal a suspeição, firma-se a competência do STF, na forma do art. 102, I, "n", da Constituição. Todavia, se a exceção de suspeição e recusada, ao STF incumbe julgar, originariamente, a exceção de suspeição. Acolhendo o Supremo Tribunal a referida exceção de suspeição, então estara configurada a competência originaria da Corte Suprema para julgar o mandado de segurança. Precedente da Corte: AOr 146-3 (AgRg)-RJ, Rel. Min. Pertence, 25.02.92. III. - Mandado de Segurança não conhecido.
Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, declarando sua incompetência e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente. Plenário, 09.12.92.

Data do Julgamento : 09/12/1992
Data da Publicação : DJ 12-02-1993 PP-01452 EMENT VOL-01691-01 PP-00124
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : IMPETRANTE: LEOPOLDINO MARQUES DO AMARAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-B LET-D LET-N ART-00108 INC-00001 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00021 INC-00006 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-EST RGI ART-00224 TJ, MS.
Observação : VEJA AOE-8, AOR-1, MS-20969, AGRAO-146, AOR-58, RTJ-133/507. Número de páginas: (16). ANALISE: (BAB). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 04.03.93, (NT). ALTERAÇÃO: 24.08.98, (SVF). Alteração: 02/02/2011, MGC.
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