STF MS 21310 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CÍVEL E PENAL -
DEMISSAO. ESTANDO O DECRETO DE DEMISSAO ALICERCADO EM TIPO PENAL,
imprescindivel e que haja provimento condenatório trânsito em
julgado. Se de um lado e certo que a jurisprudência sedimentada do
Supremo Tribunal Federal indica o caráter autonomo da
responsabilidade administrativa, a não depender dos procedimentos
cível e penal pertinentes, de outro não menos correto e que,
alicercada a demissão na pratica de crime contra a administração
pública, este há que estar revelado em pronunciamento do Judiciario
coberto pelo manto de coisa julgada.
Ementa
SERVIDOR - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CÍVEL E PENAL -
DEMISSAO. ESTANDO O DECRETO DE DEMISSAO ALICERCADO EM TIPO PENAL,
imprescindivel e que haja provimento condenatório trânsito em
julgado. Se de um lado e certo que a jurisprudência sedimentada do
Supremo Tribunal Federal indica o caráter autonomo da
responsabilidade administrativa, a não depender dos procedimentos
cível e penal pertinentes, de outro não menos correto e que,
alicercada a demissão na pratica de crime contra a administração
pública, este há que estar revelado em pronunciamento do Judiciario
coberto pelo manto de coisa julgada.Decisão
Após o voto do Ministro Relator, deferindo o mendado de segurança,
pediu vista dos autos o Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Octavio Gallotti e
Moreira Alves. Plenário, 12.09.1991.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de mandado
de segurança. Votou o Presidente. Plenário, 25.11.1993.
Data do Julgamento
:
25/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1994 PP-04096 EMENT VOL-01736-02 PP-00263
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE. : PAULO SERGIO IANNUZZI
ADVS. : MAURO ANTONIO CARDOSO E OUTROS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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