STF MS 21325 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- Demissão a bem do serviço público.
Pedido de que se conhece, porque tempestivamente aforado,
ainda que perante Juízo incompetente, que declinou da competência
para o Supremo Tribunal.
Alegação inconsistente de aplicação de lei anterior a falta
(Lei n. 8.027, art. 5. I), porquanto ja estava a conduta capitulada
no art. 195, IV, da Lei n. 1711-52.
Violação, não caracterizada, de ofensa a garantia do
contraditorio, sequer particularizada pelo Impetrante.
Ementa
- Demissão a bem do serviço público.
Pedido de que se conhece, porque tempestivamente aforado,
ainda que perante Juízo incompetente, que declinou da competência
para o Supremo Tribunal.
Alegação inconsistente de aplicação de lei anterior a falta
(Lei n. 8.027, art. 5. I), porquanto ja estava a conduta capitulada
no art. 195, IV, da Lei n. 1711-52.
Violação, não caracterizada, de ofensa a garantia do
contraditorio, sequer particularizada pelo Impetrante.Decisão
Por unanimidade de votos, o Tribunal conheceu do mandado de segurança, mas o indeferiu. Votou o Presidente. Plenário, 21.11.91.
Data do Julgamento
:
21/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1991 PP-18354 EMENT VOL-01646-01 PP-00119 RTJ VOL-00140-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE.: GUSTAVO TERTO DA SILVA
ADV.: JORGE TRANCOSO DE BRITO E OUTRO
IMPDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00195 INC-00004
LEG-FED LEI-008027 ANO-1990
ART-00005 INC-00001
Observação
:
N. PP.: (8). REVISÃO: (NCS).
IMPLANTAÇÃO: 17.02.92, (jo). ALTERAÇÃO: 23.11.93, (MK).
Alteração: 13/10/2011, DCR.
Mostrar discussão