- MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES DE POLICIA FEDERAL DEMITIDOS, APÓS PROCESSO DISCIPLINAR, "POR SE TEREM PREVALECIDO, ABUSIVAMENTE, DA CONDIÇÃO DE POLICIAL". LEI N. 4878, DE 1965; DECRETO N. 59.310/1966, ART. 364. A LEI N. 8112, DE 11.12.1990, NÃO REVOGOU A LEI N. 4878/1965, ESTATUTO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SUA REGULAMENTAÇÃO. O ART. 253, DA LEI N. 8112/1990 REVOGOU APENAS A LEI N. 1711/1952 E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, AI NÃO COMPREENDIDA A LEGISLAÇÃO ESTATUTARIA ESPECIFICO DE DETERMINADAS CATEGORIAS FUNCIONAIS. O EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PODE OCORRER, INDEPENDENTEMENTE DA JURISDIÇÃO CRIMINAL. DECRETO N. 59.310/1966, ARTS. 369 E 427 PAR. 1.. PRECEDENTES DO STF. DECRETO N. 59.310/1966 ARTS. 364 INCISOS VIII, XX, XXIV E XLVIII. EMBORA NÃO CAIBA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUTIR FATOS, CERTO E QUE, NA ESPÉCIE, A GRAVIDADE DOS ATOS IMPUTADOS AOS SERVIDORES SE ENTREMOSTRA EVIDENTE NA SÓ DESCRIÇÃO CONSTANTE DO RELATORIO DO PROCESSO DISCIPLINAR. EM LINHA DE PRINCÍPIO, A CAPITULAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES NÃO REFOGE DAS NORMAS ESTATUTARIAS INDICADAS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, RESSALVADAS AS VIAS ORDINARIAS.