STF MS 21332 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR POLICIAL. DEMISSAO POR SE
TER PREVALECIDO DA CONDIÇÃO DE POLICIAL. O ATO DE DEMISSAO, APÓS
PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO ESTA NA DEPENDÊNCIA DA CONCLUSÃO DE
PROCESSO CRIMINAL A QUE SUBMETIDO O SERVIDOR, POR CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTANCIAS. CONSTITUIÇÃO,
ART. 41, PAR. 1. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR POLICIAL. DEMISSAO POR SE
TER PREVALECIDO DA CONDIÇÃO DE POLICIAL. O ATO DE DEMISSAO, APÓS
PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO ESTA NA DEPENDÊNCIA DA CONCLUSÃO DE
PROCESSO CRIMINAL A QUE SUBMETIDO O SERVIDOR, POR CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTANCIAS. CONSTITUIÇÃO,
ART. 41, PAR. 1. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de mandado de segurança. Plenário, 27.11.92.
Data do Julgamento
:
27/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1993 PP-08328 EMENT VOL-01702-02 PP-00344
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ALBERTO JOSÉ DE SAMPAIO
ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIDA E OUTRO
IMPETRADO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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