MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, I, n - DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR - INTERESSE DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL NÃO CARACTERIZADO - IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM INSTITUCIONAL DO DESEMBARGADOR - INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - "WRIT" NÃO CONHECIDO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. - A origem institucional do membro integrante do Tribunal de Justiça, que atue no procedimento administrativo destinado ao preenchimento, mediante promoção por antiguidade, das vagas de Desembargador, não caracteriza o interesse a que se refere a norma de competência inscrita no art. 102, I, n, da Constituição, para o efeito de deslocar a apreciação da causa para o Supremo Tribunal Federal. - O prAZo decadencial, no mandado de segurança, e de ser aferido em face da data em que originariamente protocolizado o "writ", mesmo quando tenha ocorrido perante juízo incompetente. Precedentes da Corte.