Após os votos dos Ministros Relator e Ilmar Galvão, conhecendo do mandado de segurança e admitindo a competência originária do Supremo Tribunal Federal, e do Ministro Celso de Mello, dele não conhecendo, por incompetência, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 06.08.92. Decisão: Resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que propôs a conversão do julgamento em diligência, para os fins constantes de seu voto, os Ministros Relator, Ilmar Galvão, Marco Aurélio e Celso de Mello se opuseram à conversão, enquanto o Ministro Francisco Rezek com ela concordou. Em seguida, o julgamento foi adiado, em virtude de pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Paulo Brossard. Votou o Ministro Francisco Rezek (§ 2° do art. 134 do RI). Ausente, justificadamente, o Ministro Moreira Alves. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 11.11.92. Decisão: Resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que propôs a conversão do julgamento em diligência, para os fins constantes de seu voto, o Tribunal, por maioria de votos, rejeitou a proposta, vencidos os Ministros suscitante, Francisco Rezek e Carlos Velloso, que, nesse ponto, reconsiderou o anteriormente proferido. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal não conheceu do mandado de segurança e determinou o retorno dos autos ao juízo de 1° grau, para os devidos fins, vencidos os Ministros Relator, Ilmar Galvão, Marco Aurélio e Paulo Brossard, que dele conheceram. Votou o Presidente. Impedido o Ministro Octavio Gallotti. Relator para acórdão o Ministro Celso de Mello. Plenário, 04.02.93.