STF MS 21402 / AL - ALAGOAS MANDADO DE SEGURANÇA
E M E N T A - Demissão. Processo administrativo:
indeferimento de prova testemunhal oportunamente requerida: exigência
de motivação (L. 8.112/90, art. 156, PAR. 1.): nulidade da demissão
E do processo, a partir do indeferimento imotivado da prova.::
Ementa
E M E N T A - Demissão. Processo administrativo:
indeferimento de prova testemunhal oportunamente requerida: exigência
de motivação (L. 8.112/90, art. 156, PAR. 1.): nulidade da demissão
E do processo, a partir do indeferimento imotivado da prova.::Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Plenário, 05.03.93.
Data do Julgamento
:
05/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1993 PP-08328 EMENT VOL-01702-02 PP-00353
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPTE.: SINVAL GOMES DOS SANTOS
ADV.: JOSE ALEXANDRINO DE MELO
IMPDO.: PRESIDENTE DA REPUBLICA
Mostrar discussão