STF MS 21416 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA.
I. - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor-Geral
do Senado. Reconhecimento da ilegalidade passiva da autoridade
apontada coatora. Caso em que o feito deve ser julgado extinto.
Precedentes do STF.
II. - Ressalva ao entendimento pessoal do relator.
III. - M. S. não conhecido, devolvendo-se o feito ao Juízo de 1º grau.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA.
I. - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor-Geral
do Senado. Reconhecimento da ilegalidade passiva da autoridade
apontada coatora. Caso em que o feito deve ser julgado extinto.
Precedentes do STF.
II. - Ressalva ao entendimento pessoal do relator.
III. - M. S. não conhecido, devolvendo-se o feito ao Juízo de 1º grau.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do pedido e determinou a remessa dos Autos ao Juízo de 1º. Grau da 6ª. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ausente ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. Declarou impedimento o Ministro
Octavio Gallotti, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Paulo Brossard, Vice-Presidente. Plenário, 29.9.94.
Data do Julgamento
:
29/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1994 PP-35181 EMENT VOL-01772-02 PP-00366
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE. : MARIA ELVIRA DE MELO OLIVEIRA
ADVDO. : BENEDITO OLIVEIRA BRAUNA
IMPDO. : PRESIDENTE DA COMISSÃO DIRETORA DA MESA DO
SENADO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00153 ART-00159
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00012
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00006 ART-00282 ART-00283
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Acórdãos citados: MS 21382 QO (RTJ-156/808), MS 21425.
Número de páginas: (15). Análise:(JOY).
Inclusão: 21/02/06, (MLR).
Alteração: 01/04/06, (MLR).
Alteração: 24/06/2011, DCR.
Mostrar discussão