STF MS 21422 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 1986.
PRETENSÃO DE CANDIDATO A SER NOMEADO, APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO
CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO, ART. 37, III. A PARTIR DE QUATRO ANOS
DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO, CESSA A EFICÁCIA DO CONCURSO PÚBLICO,
NÃO MAIS PODENDO SER NOMEADOS OS CANDIDATOS REMANESCENTES, À VISTA DA
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
EMENTA : - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 1986.
PRETENSÃO DE CANDIDATO A SER NOMEADO, APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO
CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO, ART. 37, III. A PARTIR DE QUATRO ANOS
DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO, CESSA A EFICÁCIA DO CONCURSO PÚBLICO,
NÃO MAIS PODENDO SER NOMEADOS OS CANDIDATOS REMANESCENTES, À VISTA DA
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de mandado de segurança. Votou o Presidente. Plenário, 09.12.92.
Data do Julgamento
:
09/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1993 PP-05619 EMENT VOL-01698-05 PP-00955
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : MANOEL DANTAS REHEM
ADVDOS. : LUIS DANTAS DE LIMA E OUTRO
IMPDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
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