STF MS 21454 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSAO ATRIBUIDA AOS EXMOS. SRS.
MINISTROS DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E PRESIDENTE DA
REPUBLICA. PRETENSAO DE REENQUADRAMENTO NA CARREIRA DIPLOMATICA.
- A OMISSAO ATACADA, SE EXISTENTE, SERÁ DO MINISTRO DE
ESTADO A QUE FOI REQUERIDO O REENQUADRAMENTO, E NÃO DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, A QUEM NADA FOI REQUERIDO E QUE SÓ PODE EXERCER SUA
COMPETÊNCIA PARA EFETIVAR A PROMOÇÃO, SE CABIVEL, A VISTA DO PROCESSO
VINDO DAQUELE MINISTÉRIO. EXCLUSAO, ASSIM, DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA
REPUBLICA DO POLO PASSIVO DA PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.
- INCOMPETENCIA DO S.T.F. PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA MINISTRO DE ESTADO.
RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXMO. SR.
PRESIDENTE DA REPUBLICA, TORNOU-SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INCOMPETENTE PARA JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O MINISTRO DE
ESTADO TAMBÉM IMPETRADO, RAZÃO POR QUE, QUANTO A ESTE, NÃO SE
CONHECEU DA SEGURANÇA, E SE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSAO ATRIBUIDA AOS EXMOS. SRS.
MINISTROS DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E PRESIDENTE DA
REPUBLICA. PRETENSAO DE REENQUADRAMENTO NA CARREIRA DIPLOMATICA.
- A OMISSAO ATACADA, SE EXISTENTE, SERÁ DO MINISTRO DE
ESTADO A QUE FOI REQUERIDO O REENQUADRAMENTO, E NÃO DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, A QUEM NADA FOI REQUERIDO E QUE SÓ PODE EXERCER SUA
COMPETÊNCIA PARA EFETIVAR A PROMOÇÃO, SE CABIVEL, A VISTA DO PROCESSO
VINDO DAQUELE MINISTÉRIO. EXCLUSAO, ASSIM, DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA
REPUBLICA DO POLO PASSIVO DA PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.
- INCOMPETENCIA DO S.T.F. PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA MINISTRO DE ESTADO.
RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXMO. SR.
PRESIDENTE DA REPUBLICA, TORNOU-SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INCOMPETENTE PARA JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O MINISTRO DE
ESTADO TAMBÉM IMPETRADO, RAZÃO POR QUE, QUANTO A ESTE, NÃO SE
CONHECEU DA SEGURANÇA, E SE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Decisão: - Por maioria de votos, o Tribunal excluiu do processo, por ilegitimidade passiva ad causam, o Presidente da República e, em consequência, declarou sua incompetência originária para o julgamento do mandado de segurança, determinando a
remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, vencido o Ministro Marco Aurélio, que afastava a preliminar e, em consequência, conhecia da ação. Votou o Presidente. Falaram, pelo impetrante, o Dr. Gustavo Martins de Almeida e, pelo Ministério
Público Federal, o Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 07.05.92.
Data do Julgamento
:
07/05/1992
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1992 PP-14090 EMENT VOL-01674-03 PP-00606 RTJ VOL-00142-03 PP-00799
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: MÁRIO DA GRAÇA ROITER
IMPETRADOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTRO DO ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
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