STF MS 21462 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA.
- FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, UMA VEZ QUE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NÃO FOI DETERMINADO POR ELE, MAS, SIM,
PELO SECRETARIO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.
- IGUALMENTE FALTA LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" AO
TRIBUNAL DE CONTAS, PORQUANTO A CONVERSAO, EM DILIGENCIA, DO
JULGAMENTO DE ILEGALIDADE POR ELE FEITA NÃO OBRIGA A AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA A CUMPRIR AS DILIGENCIAS DETERMINADAS. ASSIM, O ATO
ATACADO E O DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU AS DILIGENCIAS
ORDENADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, APESAR DE A ISSO NÃO
ESTAR OBRIGADA, E DE, PORTANTO, NÃO SER MERA EXECUTORA DA
DETERMINAÇÃO DESSE TRIBUNAL.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA.
- FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, UMA VEZ QUE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NÃO FOI DETERMINADO POR ELE, MAS, SIM,
PELO SECRETARIO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.
- IGUALMENTE FALTA LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" AO
TRIBUNAL DE CONTAS, PORQUANTO A CONVERSAO, EM DILIGENCIA, DO
JULGAMENTO DE ILEGALIDADE POR ELE FEITA NÃO OBRIGA A AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA A CUMPRIR AS DILIGENCIAS DETERMINADAS. ASSIM, O ATO
ATACADO E O DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU AS DILIGENCIAS
ORDENADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, APESAR DE A ISSO NÃO
ESTAR OBRIGADA, E DE, PORTANTO, NÃO SER MERA EXECUTORA DA
DETERMINAÇÃO DESSE TRIBUNAL.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.Decisão
Após o voto do Relato, que acolhia a preliminar de ilegitimidade
passiva do Procurador-Geral da República e rejeitava a argüição de
decadência e, no mérito, indeferia a segurança, o julgamento foi
adiado em virtude do pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro
Moreira Alves. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches,
Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Octavio Gallotti,
Vice-Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio
Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira
Alvarenga. Falou, pelo impetrante, o Dr. Emmanuel Moraes Rego Araujo
Franco, e pelo Ministério Público Federal, o Dr. Moacir Antonio Machado
da Silva, Vice-Procurador-Geral da República. Plenário, 18.02.1993
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria de votos, não
conheceu do mandado de segurança, por ilegitimidade passiva de ambas as
autoridades impetradas (Tribunal de Contas da União e Procurador-Geral
da República). Vencido o Ministro Relator, que acolhia a preliminar de
ilegitimidade passiva do Procurador-Geral da República, rejeitava a
argüição de decadência e no mérito, indeferia a segurança. Votou o
Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Moreira Alves. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 24.11.1993.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1994 PP-09730 EMENT VOL-01742-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : SEBASTIÃO RIBEIRO SALOMÃO
ADV. : JOSE RODRIGUES FERREIRA E OUTRO
IMPDOS. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PROCURADOR-GERAL DA
: REPÚBLICA
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