STF MS 21474 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. A TEOR DO DISPOSTO
NO INCISO VI DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 14 DE MARCO
DE 1979, CABE AO PRÓPRIO TRIBUNAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATOS POR SI PRATICADOS. A SIMPLES CIRCUNSTANCIA
DE O ATO IMPUGNADO SER DE NATUREZA ADMINISTRATIVA NÃO INFORMA NEM O
IMPEDIMENTO, NEM O INTERESSE DE QUE COGITA A ALINEA "N" DO INCISO I
DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. A TEOR DO DISPOSTO
NO INCISO VI DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 14 DE MARCO
DE 1979, CABE AO PRÓPRIO TRIBUNAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATOS POR SI PRATICADOS. A SIMPLES CIRCUNSTANCIA
DE O ATO IMPUGNADO SER DE NATUREZA ADMINISTRATIVA NÃO INFORMA NEM O
IMPEDIMENTO, NEM O INTERESSE DE QUE COGITA A ALINEA "N" DO INCISO I
DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental.
Votou o Presidente. Plenário, 01.10.92.
Data do Julgamento
:
07/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1992 PP-20106 EMENT VOL-01683-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGVTE. : MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA CARVALHO E SILVA
ADVS. : JOSILDA LEMOS DUARTE E OUTROS
AGDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
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