STF MS 21494 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO. CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO.
INDEFERIMENTO.
- ATO DEMISSORIO DE RESPONSABILIDADE DA MESA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS. PRETENSAO ANULATORIA DO ATO, A LUZ DO EXCESSO
VERIFICADO NO PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUERITO.
INCONSISTENCIA DA ARGUMENTAÇÃO,
VISTO QUE O ARTIGO 169-PAR. 1. DA LEI 8.112/90 PROCLAMA NÃO SER,
SEMELHANTE DEMORA, FATOR NULIFICANTE DO PROCESSO.
- ALEGAÇÕES ANCILARES IGUALMENTE IMPROCEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO. CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO.
INDEFERIMENTO.
- ATO DEMISSORIO DE RESPONSABILIDADE DA MESA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS. PRETENSAO ANULATORIA DO ATO, A LUZ DO EXCESSO
VERIFICADO NO PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUERITO.
INCONSISTENCIA DA ARGUMENTAÇÃO,
VISTO QUE O ARTIGO 169-PAR. 1. DA LEI 8.112/90 PROCLAMA NÃO SER,
SEMELHANTE DEMORA, FATOR NULIFICANTE DO PROCESSO.
- ALEGAÇÕES ANCILARES IGUALMENTE IMPROCEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Por mairoia de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de mandado de segurança, vencido o Relator que o deferia. Plenário, 11.9.92.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. FRANCISCO REZEK
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1992 PP-20850 EMENT VOL-01684-02 PP-00308 RTJ VOL-00142-03 PP-00804
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.(S): ANTONIO HENRIQUE MOREIRA
ADV.(A/S): SEBASTIAO BAPTISTA AFFONSO
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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