STF MS 2151 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
OS ABONOS PROVISORIOS CONCEDIDOS PELAS EMPRESAS A SEUS EMPREGADOS
NÃO SE INCORPORAM AO SALARIO PARA O EFEITO DAS CONTRIBUIÇÕES AOS
INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Ementa
OS ABONOS PROVISORIOS CONCEDIDOS PELAS EMPRESAS A SEUS EMPREGADOS
NÃO SE INCORPORAM AO SALARIO PARA O EFEITO DAS CONTRIBUIÇÕES AOS
INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.Decisão
Deram provimento, contra o voto do sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-02 PP-00395
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA GESSY INDUSTRIAL
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTE E CARGAS
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