STF MS 2154 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
TRANSFERENCIA COMPULSORIA PARA A RESERVA PELO DECURSO DE OITO ANOS
DE PERMANENCIA DO OFICIAL NO POSTO MAIS ELEVADO DO RESPECTIVO
QUADRO. QUE SE DEVE ENTENDER, POR 'PERMANENCIA NO POSTO'.
Ementa
TRANSFERENCIA COMPULSORIA PARA A RESERVA PELO DECURSO DE OITO ANOS
DE PERMANENCIA DO OFICIAL NO POSTO MAIS ELEVADO DO RESPECTIVO
QUADRO. QUE SE DEVE ENTENDER, POR 'PERMANENCIA NO POSTO'.Decisão
Indeferiram o pedido denegando a segurança. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-01 PP-00184 ADJ 09-08-1954 PP-02474
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REQUERENTE: LAURO LOUREIRO DE SOUZA
Mostrar discussão