STF MS 21540 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA:- Pensão ao conjuge - marido.
Datando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não
se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas
sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao
marido invalido.
Mandado de segurança indeferido.
Ementa
- Pensão ao conjuge - marido.
Datando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não
se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas
sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao
marido invalido.
Mandado de segurança indeferido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança. Votou
o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o (Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio).
Data do Julgamento
:
15/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1996 PP-13113 EMENT VOL-01825-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : RONALD TEIXEIRA PALMEIRAS
ADV. : SEBASTIÃO BAPTISTA AFFONSO
IMPDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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