STF MS 21543 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO NORMATIVO. O MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO E O MEIO HABIL A IMPUGNAÇÃO DE ATO NORMATIVO EM
TESE - VERBETE DE N. 266 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO NORMATIVO. O MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO E O MEIO HABIL A IMPUGNAÇÃO DE ATO NORMATIVO EM
TESE - VERBETE DE N. 266 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do pedido, por ser o autor carecedor da ação, ficando insubsustente o pedido de medida liminar. Plenário, 23.6.93.
Data do Julgamento
:
23/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1993 PP-16318 EMENT VOL-01713-02 PP-00249
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.(S): ERONILSON DE CARVALHO ELOI
ADV.(A/S): OTACILIO FRANCO DE OLIVEIRA
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
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