STF MS 21545 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado de Segurança.
- Não há duvida de que são independentes as instancias
penal e administrativa, só repercutindo aquela nesta quando ela se
manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua
autoria.
- Não aplicação ao caso do disposto nos arts. 5., LVII, e
41, PAR-2., da Constituição Federal.
Mandado de segurança indeferido.::
Ementa
Mandado de Segurança.
- Não há duvida de que são independentes as instancias
penal e administrativa, só repercutindo aquela nesta quando ela se
manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua
autoria.
- Não aplicação ao caso do disposto nos arts. 5., LVII, e
41, PAR-2., da Constituição Federal.
Mandado de segurança indeferido.::Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Paulo Brossard e Francisco Rezek. Plenário, 11.3.93.
Data do Julgamento
:
11/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1993 PP-05619 EMENT VOL-01698-05 PP-00971
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ALAN MACHADO
ADVOGADO: MARILISA BUSTO TOGNOLI
IMPETRADO: PRESIDENTE DA REPUBLICA
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