STF MS 21550 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO. PENA DISCIPLINAR DE DEMISSAO. DISPENSA
DA AUDIENCIA DE TESTEMUNHAS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA DA
COMISSAO (ART. 156, PAR. 1., DA LEI N. 8.112/90), SEM OFENSA AS
GARANTIAS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA (CONSTITUIÇÃO, ART.5.,
LV).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PENA DISCIPLINAR DE DEMISSAO. DISPENSA
DA AUDIENCIA DE TESTEMUNHAS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA DA
COMISSAO (ART. 156, PAR. 1., DA LEI N. 8.112/90), SEM OFENSA AS
GARANTIAS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA (CONSTITUIÇÃO, ART.5.,
LV).Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança, ressalvadas as vias ordinárias, ficando, em consequência prejudicado o agravo regimental.
Plenário, 30.09.92.
Data do Julgamento
:
30/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1992 PP-20106 EMENT VOL-01683-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE.(S): JOAO CARLOS PINHEIRO DIAS
ADV.(A/S): YEDA MARIA MORALES SANCHEZ E OUTRO
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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