STF MS 21579 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.
INCOMPETENCIA DO MINISTÉRIO CONDUTOR DA INVESTIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE
DEFESA.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR AUTARQUICO
DEMITIDO POR DECRETO PRESIDENCIAL A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.
INCOMPETENCIA DO MINISTÉRIO A QUE VINCULADA A AUTARQUIA PARA CONDUZIR
O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, FRENTE A AUTONOMIA QUE OSTENTA
A AUTARQUIA, POR SE-LO, PARA TANTO. OCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE
DEFESA CONSISTENTE EM INDEFERIMENTO DE PROVA BASEADO TÃO-SÓ NA LETRA
DA LEI.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, COM A ANULAÇÃO DO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ATO DEMISSORIO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.
INCOMPETENCIA DO MINISTÉRIO CONDUTOR DA INVESTIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE
DEFESA.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR AUTARQUICO
DEMITIDO POR DECRETO PRESIDENCIAL A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.
INCOMPETENCIA DO MINISTÉRIO A QUE VINCULADA A AUTARQUIA PARA CONDUZIR
O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, FRENTE A AUTONOMIA QUE OSTENTA
A AUTARQUIA, POR SE-LO, PARA TANTO. OCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE
DEFESA CONSISTENTE EM INDEFERIMENTO DE PROVA BASEADO TÃO-SÓ NA LETRA
DA LEI.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, COM A ANULAÇÃO DO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ATO DEMISSORIO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o mandado de segurança, nos
termos do voto do Ministro Relator. Votou o Presidente. Procurador-Geral
da República, Dr. Aristides Junqueiro Alvarenga, na ausência ocasional
do Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, Vice-Procurador Geral da
República. Plenário, 25.03.1993.
Data do Julgamento
:
25/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1993 PP-07564 EMENT VOL-01701-02 PP-00218
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
IMPTE. : GUILHERME AUGUSTO DA SILVA CARMO TROTTA
ADV. : NISIO E TOSTES RIBEIRO FILHO
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
TOTAL DE PAGINAS: 11. ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 11.05.93, (MV). ALTERAÇÃO: 30.03.99, (SVF).
Alteração: 19/09/2011, (LCG).
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