STF MS 21583 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE A DEMANDAR, EM NOME PRÓPRIO, O
RECONHECIMENTO DE DIREITO ALHEIO - DA TITULARIDADE DE SEUS
FILHOS - EM RELAÇÃO AOS QUAIS SÓ PODERIA ESTAR A EXERCER A
REPRESENTAÇÃO LEGAL OU A ASSISTENCIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO.
Ementa
IMPETRANTE A DEMANDAR, EM NOME PRÓPRIO, O
RECONHECIMENTO DE DIREITO ALHEIO - DA TITULARIDADE DE SEUS
FILHOS - EM RELAÇÃO AOS QUAIS SÓ PODERIA ESTAR A EXERCER A
REPRESENTAÇÃO LEGAL OU A ASSISTENCIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do pedido e, por maioria, julgou extinto o processo sem exame de mérito, por falta de legitimidade ativa do impetrante. O Ministro Marco Aurélio concluia pela impossibilidade jurídica do pedido. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Octavio Gallotti, Vice-Presidente. Plenário, 26.11.92.
Data do Julgamento
:
26/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1993 PP-00847 EMENT VOL-01690-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPETRANTE: HENRIQUE DAMIANO
ADVOGADOS: PEDRO MORA SIQUEIRA E OUTROS
IMPETRADO: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Mostrar discussão