STF MS 21590 / AM - AMAZONAS MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO, QUE CONDENOU EX-PREFEITO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE MULTA.
ALEGADA ILEGALIDADE, QUE CONSISTIRIA EM NÃO HAVER SIDO DETERMINADA A
REALIZAÇÃO DE PERICIA PARA MENSURAÇÃO DAS OBRAS REALIZADAS. ADEMAIS,
TERIA O IMPETRANTE SIDO PUNIDO COM BASE EM LEI AINDA NÃO VIGENTE AO
TEMPO DOS FATOS APURADOS.
Irrogações improcedentes, tendo em vista, primeiramente, que
o impetrante foi punido não apenas por aplicação irregular de verba
pública, mas também, e principalmente, por ausência de prestação de
contas, o que tornou prescindivel a pericia tecnica reclamada; e, em
segundo lugar, porque, contrariamente ao alegado, foi ele punido com
base no DL n. 199/67, vigente a época dos fatos.
Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO, QUE CONDENOU EX-PREFEITO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE MULTA.
ALEGADA ILEGALIDADE, QUE CONSISTIRIA EM NÃO HAVER SIDO DETERMINADA A
REALIZAÇÃO DE PERICIA PARA MENSURAÇÃO DAS OBRAS REALIZADAS. ADEMAIS,
TERIA O IMPETRANTE SIDO PUNIDO COM BASE EM LEI AINDA NÃO VIGENTE AO
TEMPO DOS FATOS APURADOS.
Irrogações improcedentes, tendo em vista, primeiramente, que
o impetrante foi punido não apenas por aplicação irregular de verba
pública, mas também, e principalmente, por ausência de prestação de
contas, o que tornou prescindivel a pericia tecnica reclamada; e, em
segundo lugar, porque, contrariamente ao alegado, foi ele punido com
base no DL n. 199/67, vigente a época dos fatos.
Segurança denegada.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança. Procurador-Geral da Republica, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 11.3.93.
Data do Julgamento
:
11/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1993 PP-06432 EMENT VOL-01699-02 PP-00359
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: RUBENS PESSOA DE ALBUQUERQUE
ADVS. : PEDRO SOARES VIEIRA E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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