STF MS 21601 / MS - MATO GROSSO DO SUL MANDADO DE SEGURANÇA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE NOMEAÇÃO DE
REITOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
PRESSUPOSTO DA LISTA SEXTUPLA, AO FUNDAMENTO DE ENCONTRAR-SE COM
EFICACIA SUSPENSA A QUE FORA ORGANIZADA PELO COLEGIO ELEITORAL
ESPECIAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO, DIANTE DO NENHUM EFEITO
VINCULANTE, PARA A AUTORIDADE IMPETRADA, DA MEDIDA LIMINAR EXPEDIDA
POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.
HIPÓTESE EM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO TENDO SIDO
FEITA, AO DESAMPARO DA LISTA EXIGIDA EM LEI, A NOMEAÇÃO IMPUGNADA.
ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
SEGURANÇA INDEFERIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE NOMEAÇÃO DE
REITOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
PRESSUPOSTO DA LISTA SEXTUPLA, AO FUNDAMENTO DE ENCONTRAR-SE COM
EFICACIA SUSPENSA A QUE FORA ORGANIZADA PELO COLEGIO ELEITORAL
ESPECIAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO, DIANTE DO NENHUM EFEITO
VINCULANTE, PARA A AUTORIDADE IMPETRADA, DA MEDIDA LIMINAR EXPEDIDA
POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.
HIPÓTESE EM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO TENDO SIDO
FEITA, AO DESAMPARO DA LISTA EXIGIDA EM LEI, A NOMEAÇÃO IMPUGNADA.
ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
SEGURANÇA INDEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança.
Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva,
na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário,
01.04.1993.
Data do Julgamento
:
01/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1993 PP-07564 EMENT VOL-01701-02 PP-00229
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPTE. : ALBINO COIMBRA FILHO
ADVS. : EVANDRO FERREIRA DE VIANA BANDEIRA E OUTROS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LIT.PSS. : CELSO VITORIO PIEREZAN
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