STF MS 21634 / BA - BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
REQUISITOS. C.F., art. 5º, LXX, a e b.
I. - Requisitos do mandado de segurança coletivo não
demonstrados.
II. - Mandado de Segurança Coletivo não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
REQUISITOS. C.F., art. 5º, LXX, a e b.
I. - Requisitos do mandado de segurança coletivo não
demonstrados.
II. - Mandado de Segurança Coletivo não conhecido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do mandado de segurança.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Rezek, Marco Aurélio e
Sepúlveda Pertence, Presidente. Plenário, 20.06.1996.
Data do Julgamento
:
20/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1996 PP-39848 EMENT VOL-01846-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE. : UNIÃO DAS PREFEITURAS DA BAHIA
ADVS. : CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO E OUTRO
IMPDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
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