STF MS 21651 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. A PARTE SERÁ
REPRESENTADA EM JUÍZO POR ADVOGADO LEGALMENTE HABILITADO. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 36. SER-LHE-Á LÍCITO, ENTRETANTO, POSTULAR EM
CAUSA PRÓPRIA, QUANDO TIVER HABILITAÇÃO LEGAL OU, NÃO A TENDO, NO
CASO DE FALTA DE ADVOGADO NO LUGAR OU RECUSA OU IMPEDIMENTO DOS QUE
HOUVER. NÃO É INVOCÁVEL O ART. 5., XXXIV, LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO,
QUANTO AO DIREITO DE PETIÇÃO, QUANDO SE CUIDA DE POSTULAÇÃO, DE
NATUREZA JURISDICIONAL. LEI Nº. 4215/1963, ART. 70. SEM DETER A
CONDIÇÃO DE ADVOGADO, REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL, NÃO É POSSÍVEL REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, EM NOME PRÓPRIO
OU DE TERCEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. A PARTE SERÁ
REPRESENTADA EM JUÍZO POR ADVOGADO LEGALMENTE HABILITADO. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 36. SER-LHE-Á LÍCITO, ENTRETANTO, POSTULAR EM
CAUSA PRÓPRIA, QUANDO TIVER HABILITAÇÃO LEGAL OU, NÃO A TENDO, NO
CASO DE FALTA DE ADVOGADO NO LUGAR OU RECUSA OU IMPEDIMENTO DOS QUE
HOUVER. NÃO É INVOCÁVEL O ART. 5., XXXIV, LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO,
QUANTO AO DIREITO DE PETIÇÃO, QUANDO SE CUIDA DE POSTULAÇÃO, DE
NATUREZA JURISDICIONAL. LEI Nº. 4215/1963, ART. 70. SEM DETER A
CONDIÇÃO DE ADVOGADO, REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL, NÃO É POSSÍVEL REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, EM NOME PRÓPRIO
OU DE TERCEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do agravo regimental.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário,
05.05.1994.
Data do Julgamento
:
05/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1994 PP-20895 EMENT VOL-01754-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : WALTER FERREIRA DA SILVA
AGDA. : SUPERVISOR DA SEÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DIRETORA DO
SERVIÇO DO PROCESSO JUDICIÁRIO
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